A dupla visita da NR-1 acabou: o que muda na fiscalização agora

O prazo acabou

Em 26 de maio de 2026, a fiscalização da NR-1 para riscos psicossociais entrou em vigor. Mas não de forma imediata: o Ministério do Trabalho e Emprego adotou o critério da dupla visita — um período de 90 dias em que a primeira visita era educativa e a autuação, suspensa. O objetivo era dar às empresas uma janela de adaptação sem punição imediata.

Esses 90 dias se encerraram em 23 de agosto de 2026.

A partir de agora, o auditor fiscal do trabalho que chegar à sua empresa não tem mais obrigação de avisar antes de autuar. A primeira visita pode ser — e provavelmente será — a última oportunidade. A empresa que não tem diagnóstico psicossocial realizado, inventário de riscos atualizado e plano de ação estruturado está sujeita a auto de infração na saída do auditor.

Não é alarmismo. É o cronograma que o próprio Ministério do Trabalho definiu e o ministro Luiz Marinho confirmou publicamente: não haverá novo adiamento.

O que a dupla visita foi — e o que não foi

Muitas empresas interpretaram os 90 dias como uma extensão do prazo para começar a se adequar. Não era. A dupla visita foi concebida como janela de aprimoramento para quem já estava em processo de adequação — uma oportunidade de corrigir rota sem consequência imediata, não uma autorização para postergar.

Empresa que chegou em 26 de maio com diagnóstico iniciado, AEP em andamento e inventário em rascunho entrou na dupla visita como empresa "em adequação" e usou o período para consolidar. Empresa que chegou com zero estruturado entrou como empresa "em descumprimento" — e saiu da primeira visita com plano de adequação imposto e prazo curto para cumprir, sob risco de autuação na segunda.

Agora, a distinção deixa de existir. Há apenas a visita. E a visita é autuativa.

O que os dados dizem sobre o cenário atual

Os números que motivaram a NR-1 não foram amenizados durante o período de transição — ao contrário. O Ministério da Previdência Social registrou 546.254 benefícios concedidos por transtornos mentais e comportamentais em 2025, alta de 15,66% em relação a 2024. Os afastamentos por esgotamento profissional (burnout) saltaram de 823 em 2021 para mais de 7.500 em 2025 — crescimento superior a 800% em quatro anos. O custo estimado para a economia brasileira: R$ 400 bilhões por ano em perda de produtividade, segundo levantamento da ANAMT com dados do INSS.

Esses não são números abstratos de relatório acadêmico. São os mesmos números que o Ministério do Trabalho usou para justificar a obrigatoriedade da gestão de riscos psicossociais na NR-1 e que continuam motivando a fiscalização agora que o período educativo encerrou.

O que o auditor vai verificar daqui para frente

O auditor fiscal do trabalho não chega com checklist de fornecedor ou software. Chega com a NR-1, o Guia MTE (abril/2025) e as Perguntas e Respostas oficiais do MTE (maio/2026). O que ele verifica é processo, não ferramenta:

1. A empresa identificou os riscos psicossociais?

Exige diagnóstico com instrumento reconhecido — não pesquisa de clima genérica, não formulário interno sem validação. O Guia MTE menciona explicitamente COPSOQ, ERI e similares. A metodologia escolhida precisa cobrir os 13 fatores de risco psicossocial reconhecidos pelo MTE.

2. Os resultados foram para o inventário de riscos?

O inventário do PGR precisa incluir os riscos psicossociais identificados, com fonte (qual instrumento), grupos expostos (por departamento, estabelecimento), severidade, probabilidade e nível de risco resultante. Número isolado numa planilha não é inventário.

3. O inventário gerou plano de ação proporcional?

Risco crítico exige prazo de intervenção curto e responsável nomeado. Risco moderado, monitoramento documentado. O plano precisa existir, ser específico e ter rastreabilidade — quem faz o quê e até quando.

4. O plano está sendo implementado?

Evidência de execução: ata de reunião, e-mail de comunicação, registro de treinamento, documento de revisão. O auditor pode pedir qualquer coisa que prove que o papel virou ação.

5. Os trabalhadores participaram?

A NR-1 exige participação dos trabalhadores no processo de identificação e avaliação de riscos. Isso se prova com registro de convite anônimo à pesquisa, taxa de adesão documentada e, idealmente, comunicação dos resultados à equipe.

6. Há revisão periódica documentada?

O inventário precisa ser revisto a cada dois anos no mínimo, ou sempre que houver mudança significativa. O histórico deve ser mantido por 20 anos. Empresa sem controle de versão do inventário está exposta.

Os três perfis de empresa agora

Quem chega ao fim da dupla visita se encaixa em um de três perfis, com consequências bem distintas:

Perfil 1 — Adequação consistente. Diagnóstico com instrumento validado, AEP por departamento, inventário com critérios GRO documentados, plano de ação ativo. Se o auditor chegar hoje, a empresa passa com eventuais ajustes menores. É o perfil para o qual a dupla visita foi desenhada.

Perfil 2 — Adequação parcial. Tem diagnóstico ou tem AEP, mas não integrou ao inventário. Ou tem inventário mas o plano não avançou. Ou tem tudo documentado mas sem evidência de execução. Esse perfil vai para autuação por itens incompletos — não pelo conjunto, mas pelos gaps específicos que o auditor identificar.

Perfil 3 — Sem adequação. Nenhuma estrutura montada. A empresa que apostou no adiamento que não veio, ou que ainda acredita que a NR-1 não se aplica a ela. Esse perfil enfrenta autuação direta, com multa calculada sobre o número de trabalhadores expostos (NR-1 item 1.7) e possibilidade de reincidência majorada se persistir.

O que fazer agora se você está no perfil 2 ou 3

A janela educativa fechou, mas não significa que adequar-se agora é inútil — significa que o custo do atraso se tornou mais imediato. A sequência mínima defensável:

Cada etapa precisa de evidência documental. O processo levado a sério em agosto ainda produz documentação auditável antes do final do ano. O processo não levado a sério produz risco adicional de reincidência majorada quando o auditor voltar.

Uma nota sobre a escala do problema

A fiscalização de riscos psicossociais não é uma ação pontual de um ministério ansioso por arrecadação. É a resposta regulatória a uma crise de saúde ocupacional com dados robustos e tendência de alta contínua — mais de meio milhão de afastamentos por transtornos mentais em 2025, crescimento sustentado há quatro anos consecutivos, custo econômico que supera o de qualquer outra categoria de risco ocupacional.

O ministro do Trabalho não está ameaçando. Está descrevendo o estado atual. E o auditor fiscal que chega na sua empresa não está inventando critérios — está aplicando uma norma que existe para proteger as pessoas que trabalham lá.

A empresa que entende isso chega ao auditor com documentação e processo. A que não entende, chega com argumento. O auditor aceita documentação.

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